Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 120
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Ir para)
Capítulo I - DA ASSISTÊNCIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES COMUNS (Ir para)
- Assistência. Impugnação e procedimento
- Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
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Assistência. Impugnação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 51 (Assistência. Impugnação e procedimento).
CPC/1973, art. 51 (Assistência. Impugnação e procedimento).
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