Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 161

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Seção III - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Depositário. Administrador. Responsabilidade civil
Art. 161

- O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único - O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

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Depósitário público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 150 (Depositário. Administrador. Responsabilidade civil).