Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 275

Parte Geral - (Ir para)

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)

Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS INTIMAÇÕES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses
Art. 275

- A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

§ 1º - A certidão de intimação deve conter:

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§ 2º - Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

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Intimação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 239 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).
CPC/2015, art. 275 (Intimação. Oficial de Justiça. Hipóteses).