Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 692
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo IX - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
- Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento
- Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.062 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).
CPC/1973, art. 1.062 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).
Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP
Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Modelo de Petição de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Ação de Improbidade
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