Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 910

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial
Art. 910

- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 100.]]

§ 2º - Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º - Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. [[CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535.]]

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Execução. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 730 (Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial).