Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 238
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
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