Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 240
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. [[CF/88, art. 195.]]
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