Legislação

Decreto-lei 5, de 04/04/1966

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Lei 8.630, de 25/02/1993 (revogação total)
Lei 6.914, de 27/05/1981, art. 1º (art. 18)
Decreto-lei 561, de 30/04/1969, art. 1º (art. 26)
Lei 5.480, de 10/08/1968, art. 1º, e 2º (arts. 14, 17, 18 e 21)
Lei 5.436, de 16/05/1968, art. 1º (art. 9º, parágrafo único)
Decreto-lei 12, de 07/07/1966, art. 1º, e 2º (arts. 18 e 34)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional 2, de 27/10/65, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

Considerando que as atividades da marinha mercante, dos portos nacionais, da Rede Ferroviária Federal S.A. e das entidades de classes profissionais, vinculadas ou conexas, envolvem matéria diretamente ligada a Segurança Nacional;

Considerando que é vital para o fortalecimento do Poder Nacional a inadiável recuperação do Poder Econômico através da reestruturação adequada dos sistema de transporte sob jurisdição do Ministério da Viação a Obras Públicas;

Considerando que as diversas medidas para corrigir as distorções ora existentes nos sistemas em apreço, não tem proporcionado os resultados tão eficazes quanto o exige a atual conjuntura nacional;

Considerando finalmente, o que dispõe o art. 10, do Decreto-lei 2, de 14/01/66, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

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Decreto-lei 127, de 31/01/1967 ((Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)