Legislação
Decreto-lei 12, de 07/07/1966
Art. 1º
Art. 1º
- O parágrafo único do art. 18 do Decreto-lei 5, de 04/04/66, vigora com a seguinte redação:
Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 18 (Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A) [Parágrafo único - A entidade estivadora registrará na Delegacia do Trabalho Marítimo relação dos trabalhadores a que se refere este artigo, obrigando-se a escalá-los em regime de revezamento.]
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Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas
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Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista por Dispensa em Virtude de Aposentadoria Compulsória de Empregado Celetista
Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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