Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Os armadores, ou seus prepostos, poderão exercer as atribuições de corretor de navio e de despachante aduaneiro, no tocante às suas embarcações de quaisquer bandeiras, quer empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior.
§ 1º - Nenhuma retribuição será devida aos armadores ou a seus prepostos, quando por eles executados os serviços a que se refere este artigo.
§ 2º - Só será devida remuneração aos corretores de navios e aos despachantes aduaneiros, quando houver prestação efetiva de serviço.
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