Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Art. 35
- A Rede Ferroviária S.A. estabelecerá para o seu pessoal, quanto a obrigações, disciplina e hierarquia, qualquer que seja o regime jurídico de origem, sistema de trabalho que atenda às peculiaridades da empresa.
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