Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Art. 37
- Nas regiões em que as estradas de ferro operarem em regime de concorrência com outros meios de transporte, as empresas ferroviárias poderão explorar o transporte em condições de competição comercial, tendo em vista as conveniências da sua economia, sendo-lhes facultado:
I - criar condições de preferência para os seus clientes habituais, que lhe assegurem tráfego regular;
Il - firmar contrato de transportes por prazo certo, de determinada quantidade de mercadorias;
III - estimular os sistemas de transporte conjugado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;