Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Art. 39
- A Rede Ferroviária Federal S.A. poderá subscrever capital minoritário de empresas privadas em que tenha interesse direto ou indireto, desde que reconhecida a sua condição de rentabilidade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;