Legislação
Decreto-lei 12, de 07/07/1966
Art. 5º
Art. 5º
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07/07/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Luiz Viana Filho - Arnoldo Toscano - Octavio Bulhões - Juarez Távora - Ney Braga - Walter Peracchi Barcellos - Paulo Egydio Martins - Roberto Campos
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