Legislação
Decreto-lei 94, de 30/12/1966
Art. 7º
Art. 7º
- Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729, de 14/07/65, em relação à declaração de bens e de rendimentos provenientes do exterior se for feita a declaração a que se refere este Decreto-lei até 30 de abril de 1967.
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