Legislação
Decreto-lei 127, de 31/01/1967
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Poder Executivo promoverá a extinção dos atuais quadros dos trabalhadores em serviço de capatazias, assim como de trabalhadores portuários, ambos quando regidos por Estatutos de Funcionários Públicos.
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