Legislação
Decreto-lei 127, de 31/01/1967
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os serviços de movimentação de carga, armazenagem, transporte de um para outro ponto das instalações, que nos portos organizados, incumbe às respectivas administrações, poderão ser executados por entidade estivadora, mediante contrato com a administração do pôrto.
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