Legislação
Decreto-lei 127, de 31/01/1967
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os serviços realizados nas instalações portuárias alocadas, bem como o serviço de armazenagem interna, transporte e entrega de mercadorias.
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