Legislação
Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 24
Capítulo II - (Ir para)
Seção III - DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA (Ir para)
Art. 24- Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.
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