Legislação
CM - Código de Minas
Art. 40
Capítulo III - DA LAVRA (Ir para)
Art. 40- O dimensionamento das instalações e equipamentos previstos no plano de aproveitamento econômico da jazida, deverá ser condizente com a produção justificada no Memorial Explicativo, e apresentar previsão das ampliações futuras.
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