Legislação
CM - Código de Minas
Art. 51
Capítulo III - DA LAVRA (Ir para)
Art. 51- Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propor as necessárias alterações ao DNPM, para exame e eventual aprovação do novo plano.
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