Legislação
CM - Código de Minas
Art. 98
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 98- Esta Lei entrará em vigor no dia 15/03/1967, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-lei 318, de 14/03/1967 (renumera o artigo).Brasília, 28/02/67. H. Castello Branco
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