Legislação
Decreto-lei 229, de 28/02/1967
Art. 33
Disposições Gerais e Transitórias - (Ir para)
Art. 33- As atuais funções de suplente de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gozo de estabilidade legal por força de recondução, ficam transformadas em cargo de juiz substituto.
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