Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 37
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 37- Aquele que exercer função metrológica em órgão oficial, não poderá ser proprietário, sócio ou empregado de empresas comerciais ou industriais sujeitas à fiscalização pelo órgão a que pertencer.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;