Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 38
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 38- A direção dos órgãos metrológicos delegados será exercida por pessoa cujo nome tenha sido aceito, previamente, pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas.
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