Legislação
Decreto-lei 330, de 13/09/1967
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogados os §§ 1º, 4º e 5º do art. 90 do Decreto-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas).
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