Legislação
Decreto-lei 389, de 26/12/1968
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A caracterização e a classificação da periculosidade e da insalubridade, segundo as normas e os quadros elaboradas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, serão feitas por médico ou engenheiro devidamente habilitados em questões de higiene e segurança do trabalho e designados por autoridade judiciária.
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