Legislação
Decreto-lei 389, de 26/12/1968
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O disposto neste Decreto-Lei não obriga à restituição de importâncias que até à data de sua promulgação tenham sido pagas a trabalhadores com fundamento em critérios de verificação e classificação diversos dos ora fixados.
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