Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 18
Capítulo III - DA NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (Ir para)
Art. 18- Exceto no que se refere a garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as disposições deste decreto-lei sobre cédula de crédito industrial.
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