Legislação
Decreto-lei 423, de 21/01/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21/01/1969; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Afonso A. Lima
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