Legislação
Decreto-lei 464, de 11/02/1969
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 5.540, de 28/11/1968, será executada com as disposições complementares estabelecidas no presente Decreto-lei.
Lei 5.540, de 28/11/1968 ((Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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