Legislação
Decreto-lei 464, de 11/02/1969
Art. 8º
Art. 8º
- O Conselho Federal de Educação, ao baixar as normas previstas no art. 24 da Lei 5.540, de 28/11/68, poderá admitir que, excepcionalmente, instituições credenciadas expeçam títulos de doutor, diretamente por defesa de tese, a candidatos de alta qualificação científica, cultural ou profissional, apurada mediante exame dos seus títulos e trabalhos.
Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 24 ((Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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