Legislação
Decreto-lei 491, de 05/03/1969
Art. 20
Art. 20
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei 5.444, de 30/05/1968.
Brasília, 05/03/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Antônio Delfim Netto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 5.444, de 30/05/1968 (Tributário. Dispõe sobre a redução e isenção de impostos na exportação e na importação).