Legislação
Decreto-lei 554, de 25/04/1969
Art. 12
Art. 12
- Aplica-se às desapropriações por interesse social de que trata este Decreto-lei, o disposto, relativamente às desapropriações por utilidade pública, no artigo 9º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941.
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 9º (Desapropriação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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