Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 333
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título IV - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA (Ir para)
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Art. 333- A guia que será assinada e rubricada pelo auditor em todas as suas folhas, conterá:
a) o nome, graduação, naturalidade, filiação, idade e estado civil do condenado;
b) sua estatura e mais sinais por que se possa, fisicamente, distingui-lo;
c) quaisquer declarações particulares que as circunstâncias aconselharem;
d) o teor da sentença e a data em que terminar a pena.
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