Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título IV - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA (Ir para)
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Art. 334- De posse da guia, a autoridade militar designará o lugar para cumprimento da pena e remeterá o condenado ao diretor da prisão.
§ 1º - O diretor do estabelecimento em que tiver o réu de cumprir a pena, passará recibo na guia e a remeterá ao auditor para ser junto aos autos.
§ 2º - Nos estabelecimentos destinados à execução das penas, haverá um livro especial de registo das guias de sentença, no qual serão as mesmas anotadas em ordem cronológica de recebimento, com espaços convenientes para as indicações relativas a transferência e demais fatos concernentes ao condenado.
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