Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 353
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título V - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Art. 353- O oficial interrogante procederá, em seguida, à qualificação e ao interrogatório do justificante.
§ 1º - Podem os juízes do conselho fazer as perguntas que lhes parecerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
§ 2º - As respostas do interrogado serão escritas pelo oficial escrivão, à medida que forem dadas, no [auto de perguntas e interrogatório], o qual será assinado pelo interrogado e pelos membros do conselho.
§ 3º - Serão juntos ao processo todos os documentos oferecidos pelo justificante.
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