Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título V - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Art. 353- O oficial interrogante procederá, em seguida, à qualificação e ao interrogatório do justificante.
§ 1º - Podem os juízes do conselho fazer as perguntas que lhes parecerem necessárias ao esclarecimento dos fatos.
§ 2º - As respostas do interrogado serão escritas pelo oficial escrivão, à medida que forem dadas, no [auto de perguntas e interrogatório], o qual será assinado pelo interrogado e pelos membros do conselho.
§ 3º - Serão juntos ao processo todos os documentos oferecidos pelo justificante.
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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