Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 373
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título VII - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Capítulo único - INOMINADO (Ir para)
Art. 373- Os oficiais nomeados deixarão suas funções logo que seu comandante receber a comunicação do auditor sobre a necessidade da reunião do conselho, sem prejuízo, porém, do serviço militar, se o lugar onde aquele tiver de funcionar, o permitir.
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