Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 385
TERCEIRA PARTE - (Ir para)
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo único - INOMINADO (Ir para)
Art. 385- Os processos crimes militares não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio.
Parágrafo único - Os documentos oferecidos pelo réu serão selados, exceto os das praças.
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