Legislação
Decreto-lei 950, de 13/10/1969
Art. 2º
Art. 2º
- Constituem recursos do FUNCAP:
a) as dotações orçamentárias da União e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
b) os auxílios, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações atingidas em caso de calamidade pública;
c) os saldos dos créditos extraordinários abertos para calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;
d) outros recursos eventuais.
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