Legislação
Decreto-lei 972, de 17/10/1969
Art. 7º
Art. 7º
- Não haverá incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalista e o de qualquer outra função remunerada, ainda que pública, respeitada a proibição de acumular cargos e as demais restrições de lei.
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