Legislação

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969

Art. 107

Título II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)

Capítulo XI - RETIFICAÇÕES E SUPRIMENTOS (Ir para)

Art. 107

- Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação ou abertura de assento, será entregue à parte.

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