Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 12
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - ORDEM DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 12- Todos os títulos que, em tempo, forem apresentados e que não puderem ser registrados antes da hora do encerramento do serviço, aguardarão o registro, no dia seguinte, em que terão preferência.
Parágrafo único - O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.
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