Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 166
Título IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo V - CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 166- O cancelamento do penhor poderá ser feito a pedido do devedor, apresentada a quitação do credor, com a firma reconhecida, se o documento for particular.
Parágrafo único - O mesmo direito competirá ao adquirente do objeto do penhor, por adjudicação, por compra, por sucessão ou remição, exibindo seu título, que será restituído, depois de registrado em sua íntegra.
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