Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 242
Título V - REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VII - INSCRIÇÃO (Ir para)
Art. 242- Serão registradas no livro nº 2 as hipotecas de qualquer espécie, inclusive as que abonarem emissões de debêntures, devendo o registro conter, além dos requisitos enumerados no artigo 236, mais os seguintes:
1º) valor de crédito e do imóvel, ou sua estimativa por acordo entre as partes;
2º) juros, penas e mais condições necessárias.
Parágrafo único - Quando o imóvel pertencer a terceiro que o tiver hipotecado em garantia de dívida alheia, serão também registrados o seu nome, estado civil, nacionalidade, profissão e domicílio.
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