Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 32
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VI - RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 32- Os oficiais ficarão, também, responsáveis pela ordem e conservação dos respectivos livros, documentos e papéis, sob as penas legais.
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