Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 5º
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo II - ESCRITURAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- Os livros serão, em todo o país, uniformes, e obedecerão aos modelos atualmente usados, ficando sua aquisição a cargo dos respectivos serventuários, sujeitos, porém, à correição da autoridade competente.
Parágrafo único - Para facilidade do serviço, poderão tais livros ser impressos e de folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
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