Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 398
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Título II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA (Ir para)
- Prolongamento de hostilidades
- Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício.
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
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