Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 399
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Título II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA (Ir para)
- Ordem arbitrária
- Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
Pena - reclusão, até três anos.
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