Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 110
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo X - DO DESAFORAMENTO (Ir para)
- Renovação do pedido
- O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente.
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