Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 110

Livro I - (Ir para)

Título IX - (Ir para)

Capítulo X - DO DESAFORAMENTO (Ir para)
  • Renovação do pedido
Art. 110

- O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente.

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